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Juiz federal julga procedente MS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS- Importação e COFINS - Importação, impetrado por pessoa física que importou veículo para uso próprio, com fundamento no Direito Internacional do Comércio, em

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Tecnologia Contactless em Cartão de Crédito e a sistemática do Poder Judiciário

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Meio Ambiente em perspectiva: do reconhecimento das múltiplas dimensões interdependentes do meio ambiente

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Acusado de matar idosa com golpes de rodo de madeira é condenado a 24 anos de prisão

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Da ditadura ao estado democrático de direito: a ameaça às liberdades civis na contemporaneidade

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Aumentadas as penas de dois holandeses e de um canadense que faziam fotos pornográficas com meninas de Nova Friburgo.

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Força-tarefa descobre que 411 servidores federais e 137 políticos usaram o esquema do Banestado

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